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23/03/2023
Prazo máximo para renovação do contrato de locação comercial é de cinco anos
Por Lilian Muschioni A 3ª turma do STJ (REsp 1971600) entendeu que, independentemente do prazo de vigência inicial do contrato de locação comercial, a renovação deverá ter o máximo de cinco anos e poderá ser requerida novamente pelo locatário ao final do período. A decisão teve origem em ação renovatória proposta por uma loja de […]
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14/03/2023
Concessionária tem contrato de venda de veículo rescindido devido a defeito em carro
Ao comprar um carro novo, zero quilômetros, em uma concessionária autorizada, o que se espera é poder dirigir um automóvel em perfeitas condições. Mas, não foi o que aconteceu com uma cliente que logo após adquirir o veículo, notou um superaquecimento dos pedais. A motorista procurou a concessionária por diversas vezes – ainda no prazo […]
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07/03/2023
Banco é condenado por empréstimo concedido com uso de documentos falsos
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais reconheceu a responsabilidade objetiva e exclusiva de uma instituição bancária que concedeu empréstimo a terceiro estelionatário, que apresentou documentos falsos e então, efetuou a compra de um veículo. A decisão em segunda instância condenou o banco ao pagamento de danos morais à vítima que teve seus dados fraudados. […]
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03/03/2023
STJ julga aplicação da taxa SELIC em atualização de dívida
Por Lilian Muschioni A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou, na quarta-feira (1º), o julgamento do Recurso Especial 1.795.982, em que se discute a possibilidade de aplicar a taxa Selic para a correção de dívidas civis, como na indenização por danos morais, caso do recurso em julgamento, em detrimento do modelo de […]
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01/07/2022
PEC da Relevância
Por Lilian Muschioni A Câmara dos Deputados está para aprovar em breve uma proposta de emenda constitucional (PEC) para limitar o número de recursos que chegam ao Superior Tribunal de Justiça. A PEC 39/21 estabelece requisitos de admissibilidade de recurso especial dirigido ao Superior Tribunal de Justiça. A proposição impõe, a quem recorre ao STJ, […]
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13/06/2022
Companhias aéreas não cumprem prazo para restituir valores pagos em voos cancelados durante a pandemia
Advogada Luciana Atheniense alerta para o aumento de casos de consumidores lesados pelas companhias em casos de cancelamentos pela pandemia A pandemia de Covid impactou profundamente o mercado de turismo, as companhias aéreas e os passageiros. Novas regras foram criadas para solucionar conflitos surgidos com a situação de calamidade global. No entanto, passados mais de […]
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22/04/2022
Luciana Atheniense participa de solenidade de lançamento do Programa de Atendimento ao Superendividado (PAS).
A advogada Luciana Atheniense participou – como membro da Comissão de Especial de Defesa do Consumidor da OAB/MG – da solenidade de lançamento do Programa de Atendimento ao Superendividado (PAS), a convite do Ministério Público. Estiveram presentes o Procurador-Geral de Justiça, Jarbas Soares Júnior, e o Coordenador do Procon-MG, Glauber Sérgio Tatagiba.
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13/04/2022
Sócias do escritório participam de reunião do Conselho Empresarial de Assuntos Jurídicos
O escritório Aristoteles Atheniense Advogados Associados, por meio de suas sócias Luciana Atheniense e Lilian Muschioni, teve a honra de participar da primeira reunião presencial do Conselho Empresarial de Assuntos Jurídicos, quando foi empossado o novo Presidente Túlio Renato Cândido. Nessa oportunidade, liderou o evento o Dr. José Anchieta da Silva, profissional extremamente reconhecido por […]
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10/03/2022
Comentário sobre decisão do STF a respeito de penhora de bem de família dado em garantia pelo fiador
Por Lilian Maria Froes Por sete votos a quatro, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram permitir a penhora de bem de família dado em garantia pelo fiador em contrato de locação de imóvel comercial para quitar dívida deixada pelo locatário. A discussão ocorreu no RE 1.307.334 e o tema da repercussão geral é […]
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09/03/2022
Aristoteles Atheniense Advogados consegue liminar de reintegração possessória
O escritório Aristoteles Atheniense Advogados conseguiu liminar possessória para uma empresa que teve propriedade (um terreno) invadida por terceiros, no município de Contagem. O Município havia publicado um decreto expropriatório, afirmando que aquela área deveria ser de utilidade pública para a construção de uma bacia de contenção. No entanto, a Prefeitura jamais efetivou a desapropriação […]
