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06/10/2014
Tribunal pode modificar fundamento de decisão desde que não gere prejuízos ao recorrente
Ao analisar apelação da defesa, o tribunal pode manter a decisão recorrida com base em outros fundamentos, desde que resulte de elementos já reconhecidos nos autos e não gere prejuízos ao recorrente. Com esse entendimento, a 2ª turma do STF negou provimento ao recurso em HC, interposto pela DPU em favor de condenado pela prática […]
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25/09/2014
Campanhas alertam e educam consumidor sobre seus direitos e deveres – Jornal Movimento Donas de Casa de MG
Matéria no Jornal do Movimento das Donas de Casa de MG – nº36 Edição agosto/setembro conta com reportagem especial sobre a ação com passageiros em Confins durante a Copa do Mundo. Clique aqui para acessar a íntegra
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22/09/2014
Pessoa com deficiência tem direito a passe livre de avião
Não há razão jurídica ou econômica para que pessoas com necessidades especiais sem dinheiro não tenham transporte aéreo gratuito. Assim decidiu o juiz da 25ª Vara Cível do Distrito Federal, ao determinar que a empresa aérea Avianca disponibilize uma vaga, em até dez dias, para que um homem faça seu tratamento médico em outro estado, […]
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18/09/2014
Relator de Recurso Extraordinário pode declarar lei inconstitucional, decide STF
O relator de um Recurso Extraordinário no Supremo Tribunal Federal pode declarar, sozinho, a inconstitucionalidade de uma lei. Foi o que decidiu a corte, nesta quinta-feira (18/9), ao rejeitar Agravo Regimental interposto contra decisão individual do ministro Dias Toffoli em Recurso Extraordinário. A seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou o […]
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15/09/2014
Justiça em Números 2014 vai comparar eficiência dos tribunais federais
O Índice de Produtividade Comparada (IPC-Jus) será utilizado pela primeira vez, este ano, no Relatório do Justiça em Números, também para a avaliação dos cinco tribunais da Justiça Federal, os tribunais regionais federais. O IPC-Jus é um índice que compara a produtividade entre tribunais do mesmo ramo de Justiça e do mesmo porte, ou seja, […]
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15/09/2014
Entrevista com Aristoteles Atheniense – Jornal da Manhã/Uberaba
“País que tem muita lei, sinal que tem pouco direito.” A conclusão é do advogado Aristoteles Atheniense, após um levantamento segundo o qual existem 184 mil leis no Brasil. O excesso de normas legais e também de tributos é um dos seus temas preferidos, diz, citando Roberto Campos [economista e diplomata], que dizia que o […]
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12/09/2014
OAB pede ao Supremo julgamento da correção da tabela do Imposto de Renda
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil reiterou ao Supremo Tribunal Federal o pedido de preferência para a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.096, que trata da correção da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física. O documento, enviado ao relator da ação no STF, ministro Luís Roberto Barroso, reitera o pedido originalmente […]
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09/09/2014
Divulgada primeira parte da regulamentação do simples nacional para a advocacia
Foi publicada hoje, no site da Receita Fdereal, os primeiros itens da regulamentação das alterações da LC 147/14, que amplia o simples nacional para diversas atividades, incluindo a advocacia. ____________ NOVAS ATIVIDADES Poderá optar pelo Simples Nacional a partir de 01/01/2015 a ME ou EPP que exerça as seguintes atividades: 1. Tributadas com base nos […]
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08/09/2014
Tribunal de Justiça não pode ampliar prazo prescricional para delimitar efeitos de decisão
Tribunal não pode modificar, de ofício, prazo prescricional declarado incidentalmente em 1º grau apenas para delimitação dos efeitos da decisão. Tal entendimento levou a ministra Nancy Andrighi, na 3ª turma do STJ, a dar parcial provimento a recurso da Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A para restabelecer o prazo prescricional de cinco anos definido em […]
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02/09/2014
Ministério Público estadual é legítimo para atuar no STJ e interpor recursos para STF
A 3ª seção do STJ reconheceu a legitimidade dos Ministérios Públicos dos Estados e do DF para atuarem nas ações de sua própria autoria que tramitam no STJ e interpor recursos como agravos regimentais, embargos de declaração, embargos de divergência e recursos extraordinários para o STF. “Os Ministérios Públicos estaduais e do Distrito Federal possuem […]